Varican

27 de abril de 2002

VARICAN recebeu o texto abaixo em um e-mail sem especificação de origem e autoria.
Não posso deixar de publicá-lo por considerá-lo uma demonstração concreta de que o nosso Brasil tem futuro , a não ser que o Tiranossauro Rex chegue primeiro.


Provavelmente possui a mesma origem de " Disciplina Municipal ", de 25 / mar / 2002 .

Editorial - Alguns bons exemplos de Responsabilidade Fiscal

Com algumas exceções, os Estados vêm cumprindo satisfatoriamente as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A última prestação periódica de contas feita pelas 26 unidades da Federação e pelo Distrito Federal mostra que, até o final do ano passado, apenas seis ultrapassaram os limites estabelecidos para o endividamento estadual e somente três extrapolaram os tetos fixados para os gastos com pessoal.

Os dados que conduziram a essa radiografia foram compilados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que, em maio, divulgará o balanço da situação financeira dos cerca de 5,5 mil municípios brasileiros. Não se conhecem ainda as informações relativas à União.

União, Estados e municípios tiveram um período de transição para se adequarem às determinações da lei, sancionada em maio de 2000. A partir deste ano, os administradores que descumprirem os tetos estabelecidos para o endividamento estadual e para os gastos com pessoal, ambos computados como proporção da receita corrente líquida, estarão sujeitos a punições previstas em lei.

Desobediente contumaz da relação entre receitas e despesas, o Brasil já contabiliza, portanto, uma vitória nessa área. O balanço das finanças estaduais, especialmente das maiores economias regionais, é positivo. Tal avanço, contudo, não diminui as preocupações em relação aos Estados que ainda estão longe de se enquadrar à LRF.

Alagoas, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Sul estouraram os respectivos limites de endividamento das respectivas administrações. Alagoas e o Rio Grande do Sul repetiram o erro com a folha de pagamentos, gastando muito além do que podiam. Nesse quesito, a situação mais delicada é a de Minas Gerais.

A LRF estabelece limites diferenciados para os gastos com pessoal realizados por cada um dos poderes e pelo Ministério Público. No âmbito estadual, a lei determina que, somadas, as despesas com folha de pagamento não podem ultrapassar o equivalente a 60% da receita corrente líquida.

Em Minas nenhum desses critérios foi respeitado. O Executivo compromete 63% de suas receitas com funcionários - muito acima dos 49% fixados pela LRF. O mesmo ocorre nos demais poderes. A soma dos gastos com pessoal em toda a administração consome 70% da receita estadual, ou seja, 10 pontos percentuais acima do limite.

A situação mineira é preocupante sob muitos aspectos. Todos os Estados têm até dezembro para acertar os ponteiros com a LRF. Mas o governador Itamar Franco já sentenciou que não vai fazer demissões com esse objetivo. Aumentar os recursos arrecadados com o ICMS e uma batalha judicial com a União, por meio da qual espera reforçar o caixa estadual, são as armas que têm sido usadas para diminuir o rombo das finanças.

Não bastasse isso, o Tribunal de Contas do Estado entendeu de forma diferente o texto da LRF. Ao contrário do que estabelece a lei, o TC determinou que os gastos com pessoal inativo não fazem parte da folha de pagamento - expediente, aliás, também usado pelo TC do Rio Grande do Sul.

No caso de Minas, tanto quanto o desequilíbrio financeiro e a declarada intenção do governo estadual de não reduzir despesas para se enquadrar nos limites da LRF, o que preocupa é a aposta de assessores de Itamar na possibilidade de que o governo federal não será rigoroso na aplicação das sanções, que responsabilizariam e puniriam o próprio governador.

Pior ainda é a mera referência à hipótese de que o Tesouro Nacional estaria estudando mecanismos legais para fazer o encontro de contas da União com o Estado de tal modo a persuadir Itamar a apoiar a aliança entre o PMDB, seu partido, e o PSDB nestas eleições.

A responsabilidade fiscal não deve abrir espaço à interpretações de Tribunais de Contas, nem à busca de mecanismos que permitam ajustes, mesmo legais, que tenham por pano de fundo interesses políticos e eleitorais. Atitudes como essas desestimulam o cumprimento da lei, seguida à risca pela maioria dos Estados, e podem pôr em risco uma das mais recentes conquistas do país.


Voltar